Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta na Paytix, você concorda com estes Termos e com nossaPolítica de Privacidade. Se você não concorda com algum ponto, não use a plataforma.

2. O que a Paytix é, e o que não é

A Paytix é uma ferramenta de software que monta a página de checkout, organiza o catálogo e acompanha as vendas. A Paytix não é instituição de pagamento, banco, adquirente ou intermediadora financeira.

O pagamento é processado pelo gateway que você conecta e mantém em seu próprio nome (Pagar.me, Mercado Pago, Asaas ou outro disponível na plataforma). O dinheiro da venda vai direto do comprador para a sua conta no gateway, sem passar em nenhum momento pela Paytix. A Paytix não retém, não custodia, não movimenta e não antecipa valores de venda, e não mantém saldo em seu nome.

Perante o comprador, o fornecedor é você: o produto, a entrega, o suporte, a nota fiscal, a política de reembolso e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor são responsabilidade sua. A Paytix exibe seus dados de identificação na página de pagamento exatamente por isso.

3. Quem responde pelo dinheiro

Esta seção existe para não deixar dúvida: a Paytix não é responsável pelo dinheiro das suas vendas. Ele nunca entra em conta da Paytix, e a Paytix não tem meio técnico nem contratual de recebê-lo, segurá-lo, liberá-lo ou devolvê-lo.

Tudo que diz respeito ao dinheiro é do gateway que você escolheu, sob o contrato que você mantém diretamente com ele: receber o pagamento, guardar o saldo, liberar e antecipar valores, transferir para o seu banco, calcular e descontar tarifas, reter valores por análise de risco, bloquear ou encerrar a sua conta, e responder por fraude, falha operacional ou insolvência. Se algo acontecer com o dinheiro, quem responde é o gateway, e é a ele que você deve recorrer. A Paytix não garante, não avaliza e não responde solidariamente pela atuação de nenhum gateway.

O que a Paytix entrega, e pelo que responde, é o software: a página de checkout, o catálogo, os recursos de conversão e de recuperação de vendas, o painel, as notificações e as integrações. O risco de usar a Paytix é o risco de um software: se o checkout ficar fora do ar, você pode deixar de fazer vendas naquele período. Esse risco existe, é limitado pela seção 13, e não alcança o dinheiro que já é seu: uma venda paga está na sua conta no gateway e continua lá, aconteça o que acontecer com a Paytix.

Isso vale para qualquer volume. Não há valor de faturamento, seu ou de qualquer outro vendedor, que faça a Paytix passar a ter posse, custódia ou responsabilidade sobre valores de venda.

4. Conta e cadastro

Você deve ter capacidade legal e no mínimo 18 anos. As informações de cadastro precisam ser verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive nome empresarial e CNPJ ou CPF, que aparecem para o comprador na área de compras dele.

Você é responsável pela segurança da sua conta e por tudo que acontecer nela. Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas: quem entra na sua conta consegue trocar a credencial do gateway e desviar suas vendas.

5. Produtos e atividades proibidas

É proibido usar a Paytix para oferecer, divulgar ou vender:

• produtos ilegais, falsificados, ou que violem direito autoral, marca ou imagem de terceiros, inclusive cursos, e-books, planilhas, softwares e mentorias revendidos sem autorização do titular;
• esquemas em pirâmide, marketing multinível com ganho baseado em recrutamento, correntes financeiras e "jogos de doação";
• promessa de rendimento financeiro garantido, sinais de investimento, recomendação de valores mobiliários ou gestão de recursos de terceiros sem autorização da CVM;
• apostas, jogos de azar e produtos que dependam de sorteio não autorizado;
• conteúdo sexual explícito, material que envolva menores de idade em qualquer contexto, e conteúdo que incite violência, ódio ou discriminação;
• medicamentos, produtos de saúde, emagrecedores e tratamentos com promessa de cura, sem o devido registro na Anvisa;
• documentos, diplomas, certificados, contas ou credenciais de acesso;
• dados pessoais de terceiros, listas de contato e bases de leads;
• produtos que o seu gateway de pagamento proíba nos termos dele. As regras do gateway valem sobre a sua conta e você continua sujeito a elas;
• qualquer operação destinada a ocultar origem de recursos, fraudar terceiros, testar cartões roubados ou burlar sistemas antifraude.

Também é proibido: contornar limites técnicos da plataforma, tentar acessar dados de outros vendedores, injetar código em páginas de checkout, usar a plataforma para disparo de spam, e cadastrar mais de uma conta para contornar uma suspensão.

6. Suspensão e encerramento

A Paytix pode suspender ou remover, imediatamente e sem aviso prévio, um checkout, um produto ou uma conta inteira quando houver indício razoável de:

• violação da seção 5;
• fraude, uso de cartão de terceiro, ou índice anormal de chargeback;
• reclamação fundamentada de comprador, Procon, autoridade pública ou titular de direito autoral, inclusive pelo canal da seção 11;
• risco à segurança da plataforma ou aos dados de compradores;
• determinação judicial, de autoridade competente ou do gateway de pagamento.

Quando o risco permitir, avisamos antes e damos prazo para correção. Quando não permitir, avisamos assim que possível depois. A remoção de um checkout não interfere no dinheiro de vendas já feitas: ele está na sua conta no gateway, não conosco.

Você pode encerrar sua conta quando quiser. Seus produtos, clientes e credenciais de gateway são seus, e você continua com eles.

7. Assinatura

A Paytix é cobrada como assinatura de software, com valor fixo e sem percentual sobre as vendas. As tarifas de processamento são cobradas pelo seu gateway, diretamente de você, e não têm relação com a Paytix.

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento; ela vale até o fim do período já pago. Falta de pagamento suspende o acesso ao painel e pode desativar os checkouts ativos.

8. Reembolsos, chargebacks e disputas

A política de reembolso é sua, respeitado o direito de arrependimento de 7 dias do Código de Defesa do Consumidor para compras online.

Reembolsos e chargebacks são resolvidos entre você, o comprador e o seu gateway, e o valor é debitado da sua conta no gateway. A Paytix não desconta, não retém e não paga chargeback: não temos posse do dinheiro em nenhum momento. Reter, liberar ou debitar o valor em disputa é decisão do gateway, pelas regras dele. Nosso papel é registrar o evento no painel para você acompanhar.

9. Dados pessoais

Nos dados dos seus compradores, você é o controlador e a Paytix atua como operadora, tratando esses dados apenas para operar o checkout e entregar as funções que você contratou (LGPD, Lei 13.709/2018).

Você se compromete a ter base legal para coletar esses dados, informar seus compradores e atender aos pedidos de titulares. A Paytix comunica você em caso de incidente de segurança que envolva os dados sob sua responsabilidade. Detalhes naPolítica de Privacidade.

10. Propriedade intelectual e o seu conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre seus produtos e seu conteúdo. A Paytix detém os direitos sobre a plataforma, a marca e a tecnologia, e concede a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável enquanto durar a assinatura.

Ao subir qualquer conteúdo na Paytix, como imagens, vídeos, arquivos, textos, descrições, nomes e logotipos, você declara que é o titular desse conteúdo ou que tem licença válida para usá-lo daquela forma, e que ele não viola direito autoral, marca, imagem, privacidade ou qualquer outro direito de terceiros. Isso vale para o produto vendido e para tudo que aparece na página de checkout, nos e-mails e na área do comprador.

Para operar o serviço, você concede à Paytix uma licença limitada, gratuita, não exclusiva e mundial para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (como redimensionar uma imagem) e exibir esse conteúdo. A licença serve só para entregar as funções que você contratou: montar o checkout, enviar os e-mails, entregar o produto e manter o histórico. Ela termina quando você apaga o conteúdo ou encerra a conta, exceto pelas cópias que a lei nos obriga a guardar, como o registro de vendas já feitas. A Paytix não usa o seu conteúdo para outro fim sem a sua autorização.

11. Denúncia de conteúdo e remoção

Qualquer pessoa pode denunciar um checkout, um produto ou um conteúdo que pareça violar estes Termos ou um direito seu. Isso inclui titulares de direito autoral, de marca ou de imagem, compradores e autoridades. A denúncia é feita pelapágina de contato, na porta "Denunciar um conteúdo ou produto".

Para que a Paytix consiga analisar, a denúncia precisa conter:

• seu nome completo e um e-mail para resposta;
• o link exato do checkout, do produto ou do conteúdo denunciado;
• a descrição do direito violado ou da regra destes Termos descumprida, com o que comprova a sua titularidade quando for o caso, como registro de marca ou link da obra original;
• a declaração de que as informações são verdadeiras e de que você acredita de boa-fé que o uso não é autorizado.

A Paytix responde em até 5 dias úteis contados do recebimento de uma denúncia completa. Durante a análise, a Paytix pode remover ou suspender o conteúdo, o checkout ou a conta, na forma da seção 6, sempre que houver indício razoável de violação. O vendedor é comunicado, recebe a denúncia sem os dados de contato do denunciante e pode responder pelo mesmo canal. Se a resposta comprovar o direito de uso, o conteúdo volta ao ar. Denúncia falsa ou de má-fé pode gerar responsabilidade para quem a fez.

A remoção pela Paytix não substitui as medidas que o titular do direito ou o comprador podem tomar diretamente contra o vendedor, e não faz da Paytix parte na disputa.

12. Indenização

Você concorda em defender a Paytix, seus sócios e colaboradores, e em indenizá-los por qualquer reclamação, processo, multa, condenação ou despesa, inclusive honorários de advogado, que decorra do seu conteúdo, dos seus produtos, da sua relação com os compradores ou de violação destes Termos ou da lei por você. Isso inclui reclamações de terceiros por violação de direito autoral, marca ou imagem, e reclamações de compradores por produto não entregue, defeito ou propaganda enganosa.

Se uma reclamação dessas chegar à Paytix, ela avisa você por e-mail e pode exigir que você assuma a defesa. A Paytix pode participar da defesa com advogado próprio, e nenhum acordo que crie obrigação para a Paytix é fechado sem a concordância dela por escrito.

13. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Trabalhamos para mantê-la no ar, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, e dependemos de terceiros (gateways, provedores de nuvem) que podem falhar.

A Paytix não responde pelo conteúdo, pela qualidade ou pela entrega dos produtos vendidos, nem por disputas entre comprador e vendedor. Também não responde por ato, omissão, falha, atraso, retenção, bloqueio ou insolvência do gateway de pagamento, nem por qualquer valor de venda, que nunca esteve sob sua posse (seção 3).

Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias que a lei não permite afastar, a responsabilidade total da Paytix perante você, inclusive por vendas que deixaram de acontecer durante uma indisponibilidade, fica limitada ao valor da assinatura pago nos 12 meses anteriores ao fato.

14. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são comunicadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando a plataforma depois disso significa aceitar a nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Paytix, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

16. Contato

E-mail: [email protected]

Encarregado de dados (DPO), para assuntos de LGPD: [email protected]